O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 6ª Promotoria de Justiça de Tubarão, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Tubarão. O objetivo é forçar a estruturação e execução integral dos serviços de bem-estar animal previstos na legislação municipal. A iniciativa surge após um longo período de acompanhamento pelo MPSC, que constatou a insuficiência das medidas adotadas pelo poder público para garantir o cumprimento das normas existentes.
A ação pede que o município seja obrigado a implementar uma série de ações, com prazos que variam de 30 a 90 dias. Entre as medidas solicitadas estão a identificação, microchipagem, castração, atendimento veterinário, fiscalização de maus-tratos, controle de animais errantes e campanhas permanentes de conscientização. O MPSC destaca que a legislação municipal, que prevê essas obrigações, está em vigor desde 2020, mas as ações concretas para sua aplicação ainda são falhas.
As apurações do MPSC, que começaram com um procedimento administrativo e evoluíram para um inquérito civil, apontaram um número elevado de animais errantes, registros recorrentes de ataques, além de reclamações de cidadãos e entidades de proteção animal. Foi constatada uma discrepância significativa entre o que a lei determina e a realidade vivenciada no município. Inúmeras reuniões institucionais, recomendações administrativas e audiências extrajudiciais com o município não resultaram em mudanças efetivas.
O promotor de Justiça Anderson Adilson de Souza ressaltou que o próprio município criou um sistema robusto de proteção animal, com leis que preveem controle populacional, microchipagem obrigatória, atendimento veterinário, proteção de animais comunitários, resgate, fiscalização de maus-tratos e campanhas educativas. Contudo, grande parte dessas obrigações nunca foi implementada de forma satisfatória, comprometendo a segurança e a saúde da população, além do bem-estar dos animais. A ação busca, em caráter liminar, a elaboração e execução de um plano de ação detalhado, com prazos específicos para cada medida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
